Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 003-1997

In Leis Ordinárias 1997 159 downloads

Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênio com o estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação

pdf Lei Ordinária Nº 001-1997

In Leis Ordinárias 1997 147 downloads

Autoriza abertura de créditos especiais

pdf Lei Complementar Nº 052-2015

In Leis Complementares 2015 151 downloads

Modifica a Lei Complementar Municipal nº 03 de 08 de julho de 2010 para alterar o Vencimento Base e nº de cargos do cargo de Advogado e carga horária

pdf Lei Complementar Nº 061-2018

In Leis Complementares 2018 166 downloads

Modifica dispositivos da lei complementar nº 012 de 2009 (Código Tributário Municipal) e Contém outras providências

pdf Lei Complementar Nº 062-2018

In Leis Complementares 2018 153 downloads

Altera estrutura Organizacional prevista na lei complementar nº13-2013 e contém outras providências

pdf Lei Complementar Nº 025-2014

In Leis Complementares 2014 152 downloads

Modifica a lei complementar municipal nº 11 de 12 de dezembro de 2008, alterada pela complementar nº 17 de 19 de dezembro de 2009

pdf Lei Complementar Nº 013-2013

In Leis Complementares 2013 205 downloads

Cria a nova Estrutura Organizacional Básica de Gestão da Prefeitura Municipal de Ninheira-MG e contém outras providências

pdf Lei Complementar Nº 015-2013

In Leis Complementares 2013 158 downloads

Modifica a lei complementar municipal nº 17 de 18 de dezembro de 2009 para alterar o vencimento base do cargo de Oficial Administrativo do quadro de

pdf Lei Complementar Nº 013-2008

In Leis Complementares 2008 162 downloads

Boletim de avaliação funcional (BAF)

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