Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 114-2020

Em Leis Ordinárias 2020 306 downloads

Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável – PMTS, e o funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos no município de Ninheira-MG

pdf Lei Ordinária Nº 113-2020

Em Leis Ordinárias 2020 283 downloads

Modifica a LOA e dispõe sobre a autorização de crédito suplementar ao orçamento fiscal vigente no exercício 2020

pdf Lei Ordinária Nº 111-2020

Em Leis Ordinárias 2020 272 downloads

Dispõe sobre a alteração do protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMANS

pdf Lei Ordinária Nº 112-2020

Em Leis Ordinárias 2020 284 downloads

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2021 e dá outras providências LDO

pdf Lei Ordinária Nº 110-2020

Em Leis Ordinárias 2020 300 downloads

Institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Ninheira-MG e dá outras providências

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Endereço

Ninheira
Praça Valdomiro Gonçalves, 32 - Centro
Ninheira - Cep: 39.553-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 12h00 e das 14h às 17h
Telefone: (38) 3832-8221
Email: camara.ninheira@yahoo.com.br