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pdf Lei Ordinária Nº 099-2018

Em Leis Ordinárias 2018 231 downloads

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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019 LOA

pdf Lei Ordinária Nº 095-2018

Em Leis Ordinárias 2018 333 downloads

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Dá nome às ruas do município de Ninheira-MG

pdf Lei Ordinária Nº 096-2018

Em Leis Ordinárias 2018 258 downloads

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Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor-rpv

pdf Lei Ordinária Nº 098-2018

Em Leis Ordinárias 2018 235 downloads

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Denomina creche Idalice Maria dos Santos (Mãe D'Ala)

pdf Lei Ordinária Nº 092-2018

Em Leis Ordinárias 2018 226 downloads

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Altera dispositivos da Lei Nº 021-2013 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 094-2018

Em Leis Ordinárias 2018 231 downloads

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Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2019 e dá outras providências LDO

pdf Lei Ordinária Nº 090-2018

Em Leis Ordinárias 2018 224 downloads

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Denomina prédio público do município

pdf Lei Ordinária Nº 088-2018

Em Leis Ordinárias 2018 253 downloads

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Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico

pdf Lei Ordinária Nº 089-2018

Em Leis Ordinárias 2018 219 downloads

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Denomina prédio público do município

Acesso à Informação

Legislação