Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 026-2012

Em Leis Ordinárias 2012 233 downloads

Autoriza aumento do percentual de suplementação de que trata a lei municipal nº 011 de 12 de dezembro de 2011

pdf Lei Ordinária Nº 024-2012

Em Leis Ordinárias 2012 230 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2013 LOA

pdf Lei Ordinária Nº 025-2012

Em Leis Ordinárias 2012 228 downloads

Autoriza concessão de auxílio financeiro e benefícios eventuais para o exercício de 2013

pdf Lei Ordinária Nº 015-2012

Em Leis Ordinárias 2012 240 downloads

Autoriza Inserção do parágrafo único no artigo 3º da lei complementar nº 005 de 21 de julho de 2010

pdf Lei Ordinária Nº 023-2012

Em Leis Ordinárias 2012 224 downloads

Autoriza aumento percentual de suplementação de que trata a lei municipal nº 011 de 12 de dezembro de 2011

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