Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 058-1999

Em Leis Ordinárias 1999 231 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 200 LOA

pdf Lei Ordinária Nº 059-1999

Em Leis Ordinárias 1999 233 downloads

Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 057-1999

Em Leis Ordinárias 1999 234 downloads

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às Famílias carentes do município

pdf Lei Ordinária Nº 054-1999

Em Leis Ordinárias 1999 235 downloads

Dispõe sobre a Instituição do Regime Jurídico Único do Servidor público civil do município de Ninheira-MG, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 055-1999

Em Leis Ordinárias 1999 242 downloads

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2000 e dá outras providências LDO

pdf Lei Ordinária Nº 056-1999

Em Leis Ordinárias 1999 231 downloads

Autoriza a mudança de endereço da sede da prefeitura municipal de Ninheira-MG e dá outras providências

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Endereço

Ninheira
Praça Valdomiro Gonçalves, 32 - Centro
Ninheira - Cep: 39.553-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 12h00 e das 14h às 17h
Telefone: (38) 3832-8221
Email: camara.ninheira@yahoo.com.br