Altera a lei complementar municipal nº 12 de 31 de agosto de 2009 que institui o Código tributário municipal e contém outras providências

Autoriza abertura de crédito suplementar

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autorização para a participação do município de Ninheira-MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário

Autoriza abertura de crédito suplementar

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015 LOA

Autoriza abertura de crédito suplementar

Revoga artigos da lei municipal Nº 20 de 29 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais e contém outras providências

Regulamenta a participação do município de Ninheira-MG em Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo - CISARP, consórcio público

Institui no Município de Ninheira-MG o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal