Leis Ordinárias 2012 - Câmara Municipal de Ninheira

Legislação (Categorias)

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Autoriza aumento do percentual de suplementação de que trata a lei municipal nº 011 de 12 de dezembro de 2011

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Autoriza concessão de auxílio financeiro e benefícios eventuais para o exercício de 2013

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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2013 LOA

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Autoriza aumento percentual de suplementação de que trata a lei municipal nº 011 de 12 de dezembro de 2011

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Autoriza Inserção do parágrafo único no artigo 3º da lei complementar nº 005 de 21 de julho de 2010

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