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Em Projetos de Leis 2012 32 downloads
Autoriza aumento do percentual de suplementação de que trata a lei municipal nº 011 de 12 de dezembro de 2011
Em Projetos de Leis 2011 32 downloads
Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Ninheira-MG
Em Projetos de Leis 2012 29 downloads
Em Projetos de Leis 2008 29 downloads
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2009 e dá outras providências
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