Matérias Legislativas

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pdf Projeto de Lei Nº 103-2012

In Projetos de Leis 2012 268 downloads

Autoriza aumento do percentual de suplementação de que trata a lei municipal nº 011 de 12 de dezembro de 2011

pdf Projeto de Lei Nº 001-2011

In Projetos de Leis 2011 325 downloads

Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Ninheira-MG

pdf Projeto de Lei Nº 102-2012

In Projetos de Leis 2012 226 downloads

Autoriza aumento do percentual de suplementação de que trata a lei municipal nº 011 de 12 de dezembro de 2011

pdf Projeto de Lei Nº 006-2008

In Projetos de Leis 2008 261 downloads

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2009 e dá outras providências

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Ninheira
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Segunda a Sexta das 8h00 às 12h00 e das 14h às 17h
Telefone: (38) 3832-8221
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